Legislação Sobre Diárias

Ir para o conteúdo

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM-ES
Controladoria Geral do Município
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

PÁGINA INICIAL DADOS ABERTOS - BASE DE DADOS ÚNICA

Legislação sobre Diárias — Exercício 2026

Consulte abaixo as normas vigentes que regulamentam a concessão e o pagamento de diárias no âmbito da Câmara Municipal.

Identificação	Número	Ano	Data Publicação
LEI MUNICIPAL N° 3823/22 (Vigente 2026)	1	2026	23/02/2026	ANEXOS
LEI COMPLEMENTAR - DIÁRIA - (Vigente 2026 )	2	2026	23/02/2026	ANEXOS
LEI COMPLEMENTAR - DIÁRIA - EXTERIOR - (Vigente 2026)	3	2026	23/02/2026	ANEXOS

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM-ES

Segunda a sexta-feira - 07h às 18h

(28) 3529-6280

Rua Adiles André Leal, s/n - Serramar - Itapemirim-ES - CEP: 29330-000

Os dados contidos nessa página são de domínio público e estão disponíveis sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional (licença CC0). Você pode copiar, modificar, distribuir e desenvolver qualquer trabalho, mesmo que comercial, sem requerer permissão.
Creative Commons License

Portal desenvolvido e mantido por