LEI COMPLEMENTAR - DIÁRIA - (Vigente 2026 )

DETALHES
Identificação: LEI COMPLEMENTAR - DIÁRIA - (Vigente 2026 )
Número: 2
Data de Publicação: 23/02/2026
Ano: 2026
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
LEI COMPLEMENTAR DIÁRIA 23/02/2026 VISUALIZAR