LEI COMPLEMENTAR - DIÁRIA - EXTERIOR - (Vigente 2026)

DETALHES
Identificação: LEI COMPLEMENTAR - DIÁRIA - EXTERIOR - (Vigente 2026)
Número: 3
Data de Publicação: 23/02/2026
Ano: 2026
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
LEI COMPLEMENTAR DIÁRIA - EXTERIOR (PDF) 30/06/2026 VISUALIZAR