Dados Abertos consistem na publicação e disseminação dos dados e informações públicas na Internet, organizados de tal maneira que permita sua reutilização em ferramentas digitais.
Para contribuir com uma maior participação da sociedade junto ao poder público e atender às Leis da Transparência, este portal disponibiliza todas as publicações referentes à execução orçamentária em formato aberto. Assim, qualquer cidadão tem autonomia para visualizar as informações e desenvolver aplicações, facilitando a análise dos dados.
Este portal atende ao disposto na Lei Complementar 131, que exige "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público", além de cumprir integralmente o Inciso III, do Art. 8º, § 3º, da Lei de Acesso a Informação, que institui aos órgãos públicos "possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina".
O Município de Cachoeiro de Itapemirim instituiu a Política de Dados Abertos através do Decreto nº 31.840, de 07 de Junho de 2022.
Para ser considerado um dado aberto, o conjunto de dados deve estar disponível em um formato de especificação aberta, não proprietário, e estruturado, ou seja, que possibilite seu uso irrestrito e automatizado através da Web. Além disso, é imprescindível que seja utilizado um formato amplamente conhecido. Todos os dados do Portal da Transparência podem ser obtidos em formato CSV por meio da funcionalidade de Baixa da Base de Dados, nas respectivas seções listadas abaixo.
Segunda a sexta-feira - 07h às 18h
(28) 3529-6280
Rua Adiles André Leal, s/n - Serramar - Itapemirim-ES - CEP: 29330-000