DADOS ABERTOS

Dados Abertos consistem na publicação e disseminação dos dados e informações públicas na Internet, organizados de tal maneira que permita sua reutilização em ferramentas digitais.

Para contribuir com uma maior participação da sociedade junto ao poder público e atender às Leis da Transparência, este portal disponibiliza todas as publicações referentes à execução orçamentária em formato aberto. Assim, qualquer cidadão tem autonomia para visualizar as informações e desenvolver aplicações, facilitando a análise dos dados.

Este portal atende ao disposto na Lei Complementar 131, que exige "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público", além de cumprir integralmente o Inciso III, do Art. 8º, § 3º, da Lei de Acesso a Informação, que institui aos órgãos públicos "possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina". O Município de São Domingos do Norte instituiu a Política de Dados Abertos através do Decreto nº 2035 de 03 de Agosto de 2023.

 

Os dados contidos nessa página são de domínio público e estão disponíveis sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional (licença CC0). Você pode copiar, modificar, distribuir e desenvolver qualquer trabalho, mesmo que comercial, sem requerer permissão.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM-ES

Segunda a sexta-feira - 07h às 18h

(28) 3529-6280

Rua Adiles André Leal, s/n - Serramar - Itapemirim-ES - CEP: 29330-000

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