Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): legislação municipal que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de definir metas e prioridades a LDO determina, ponto a ponto, como devem ser a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte.
Confira aqui as últimas LDO’s aprovadas:
Lei N° 3099/2018 Data: 16/08/2016 Situação: Em Vigor
Lei N° 3017/2017 Data: 02/08/2017 Situação: Em Vigor
Lei N° 2951/2016 Data: 16/08/2016 Situação: Em Vigor
|
Lei N° 2714 /2013 Data: 22/07/2013 Situação: Em Vigor |
|
Lei N° 2630 /2012 Data: 16/07/2012 Situação: Em Vigor |
|
Lei N° 2450 /2011 Data: 21/07/2011 Situação: Em Vigor |
|
Lei N° 2344 /2010 Data: 09/07/2010 Situação: Em Vigor |
