Em 20ª Sessão Ordinária realizada em 15 de junho de 2022, e com a presença da maioria dos parlamentares, a Câmara Municipal aprovou os seguintes Projetos:
Aprovação em 2ª votação:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica N° 1/2022 (acesse aqui) - autoria dos Vereadores Paulo Sérgio de Toledo Costa, João Bechara Netto e Lucimar Alves Soares que DISPÕE SOBRE EMENDA IMPOSITIVA ACRESCENTANDO O ART. 114-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.
(Aprovado por unanimidade)
Discussão e Aprovação Única:
Projeto de Lei Complementar N° 5/2022 (acesse aqui) - autoria do Poder Executivo que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Aprovado por unanimidade)