CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM

Procuradoria Geral Legislativa

A Procuradoria Geral Legislativa é o órgão de assessoramento jurídico vinculado a Presidência da CMI, dirigida pelo Procurador Geral Legislativo, ocupante de cargo de provimento em comissão.

Responsável: André Giuberti Louzada

E-mail de contato: procuradoria@camaraitapemirim.es.gov.br

Ramal: 235

Compete a Procuradoria Geral Legislativa:

I - Exercer a representação judicial e extrajudicial podendo usar dos recuros legalmente permitidos para propor ações, transigir, confessar, desistir ou fazer acordo na forma da lei;

II - Prestar assessoria jurídica;

III - Emitir pareceres jurídicos;

IV - Atuar nos feitos relativos ao patrimônio, direitos ou obrigações do Poder Legislativo Municipal;

V - Orientar a redação, exame e justificação de anteprojetos de lei, decretos, portarias, regulamentos e demais atos administrativos oficiais;

VI - Acompanhamento da evolução da legislação federal, sugerindo as adaptações das leis municipais, quando necessário.