Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD

Lei nº 13.709/2018 — Proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Itapemirim.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, também conhecida como LGPD, representa um avanço na disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil. Antes da edição da LGPD, o país contava apenas com normas esparsas e fragmentadas sobre o tema.

Embora já houvesse no Brasil algum desenvolvimento relacionado à proteção de dados pessoais, essa proteção ainda não era plenamente efetiva, nem adequada à realidade digital vivenciada pela sociedade.

Seguindo uma tendência mundial, o Brasil editou uma lei contemporânea de proteção de dados, que vai além da simples proteção da privacidade. A LGPD busca promover a liberdade e a autonomia das pessoas, além de garantir a confidencialidade e a integridade dos sistemas técnico-informacionais, entre outras disposições.

A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e passou a ter vigência plena em agosto de 2021. Assim, a não adequação aos preceitos da Lei poderá acarretar judicialização e aplicação de sanções administrativas.

Contato para falar com o Encarregado

Para solicitar informações, esclarecimentos ou exercer direitos relacionados à proteção de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Dados da Câmara Municipal de Itapemirim.