CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM-ES
  2. E-sic

SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Itapemirim.

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Segunda a sexta-feira - 07h às 18h

(28) 3529-6280

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