Projeto aprovado reserva 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos

O PL (Projeto de Lei) 22/2022, de autoria do vereador Paulo Sergio de Toledo Costa, trata sobre à reserva aos canditados(as) negros(as) 20% (vinte porcento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas município de itapemirim.

O texto determina que poderão concorrer às vagas aqueles(as) que se auto declaram pretos ou pardos no ato da inscrição conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

O autor da matéria, explica que o PL objetiva promover a cidadania de classes, majoritariamente, hipossuficientes, valores sociais e o pluralismo na administração pública.

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