Resumo da 11ª Sessão Ordinária - 12 de abril/2022

Em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de abril de 2022, com a maioria dos parlamentares, a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto:

DISCUSSÃO E APROVAÇÃO ÚNICA:

# Projeto de Lei Complementar n.º 3/2022 (acesse aqui), autoria do Poder Executivo Municipal, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  (aprovado por unanimidade)

ADIADA A VOTAÇÃO

# Projeto de Lei n.º 16/2022 (acesse aqui), autoria do Poder Executivo Municipal, ALTERANDO O §1 DO ART. 89 E ACRESCE O § 4 AO ARTIGO 89, DA LEI N.º 2.539 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.