A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
1. Como faço contato com a Ouvidoria Municipal, e qual seu horário de atendimento?
Você pode ir pessoalmente até a Ouvidoria Legislativa
LOCALIZAÇÃO
localizada na Câmara Municipal de Itapemirim, situada à Rua Adiles André, s/n, Serramar, CEP: 29330-000
Sala: Diretoria de Controle Interno
Segunda à sexta de 7h às 18 h.
NOME DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO SIC
Augusto Rodrigues da Silva Pereira e Andrade (Ouvidor)
INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES POR TELEFONE
(28) 3529-5108
FALE CONOSCO: