O PL (Projeto de Lei ) 21/2022 institui o programa "Banco de Ração e Utensílios para Animais" no âmbito do município de Itapemirim, e dá outras providencias.

O autor da matéria, na justificativa do projeto , expõe que a lei institui  o banco em virtude de receber, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como móveis, roupas, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, provenientes de doações de estabelecimentos comerciais, de apreensões realizadas pelo órgão fiscalizador ou de pessoas físicas, ou jurídicas. 

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