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O PL (Projeto de Lei ) 21/2022 institui o programa
segunda-feira, 18 de abril de 2022

O PL (Projeto de Lei ) 21/2022 institui o programa "Banco de Ração e Utensílios para Animais" no âmbito do município de Itapemirim, e dá outras providencias.

O autor da matéria, na justificativa do projeto , expõe que a lei institui  o banco em virtude de receber, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como móveis, roupas, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, provenientes de doações de estabelecimentos comerciais, de apreensões realizadas pelo órgão fiscalizador ou de pessoas físicas, ou jurídicas. 

Acompanhe aqui outros projetos em tramitação do vereador Júlio César Ferreira de Magalhães. No link, você também poderá participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos através do formulário Fale com o Vereador.

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